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Este objeto é a obrigaçãeste tributária, talvez possa consistir numa obrigaçãeste de lançar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de criar ou não executar (emitir notas fiscais, etc.)

Mais de que contribuição advocatícia, o Direito Tributário representa a base da organização societária. Por meio do seus preceitos, o ramo do saber norteia as principais decisões que interferem efetivamente na economia do país, investimentos e, por conseguinte, no seu desempenho e margens do futuro.

Inicialmente, a anistia, tecnicamente, é este perdãeste relativo a valores qual seriam lançados relativamente a penalidades pecuniárias a serem aplicadas ao sujeito passivo que descumpre o previsto na legislaçãeste tributária, no caso, do Estado do Rio por Janeiro.

 A denúncia se refere a julgamento de 1 recurso apresentado através MMC Automotores do País do futebol, além do articulações supostamente ilegais para garantir a aprovaçãeste da medida provisória 512/10.

Tais como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento do Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de de que este advogado atuou na causa.

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Por exemplo, Danilo, quanto ao ano-calendário 2013, deixou de reembolsar determinado valor de ICMS ao Fisco fluminense, o qual, dependendo de a legislaçãeste do Estado do Rio por Janeiro, importa em aplicação do multa por descumprimento de navegue até este site obrigação tributária principal.

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Igualmente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

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